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24 de Setembro de 2017

Direito Administrativo - Princípios e Poderes

Mariana Willians Rosa da Silva

Mariana Willians, Estudante de Direito
Publicado por Mariana Willians
há 4 meses

O Direito Administrativo consiste em um conjunto de regras e princípios que regem a administração pública. Mais especificamente, é um ramo do Direito Público que disciplina não apenas a função administrativa em si, mas também as pessoas e órgãos que a desempenham.

A administração pública, assim, visa exercer atividade no cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Para tal, esta deve fazer uso dos poderes que lhe são conferidos, levando sempre em consideração o direito do particular, porém dando prioridade ao interesse público, que possui supremacia sobre os interesses do particular, sendo priorizado caso haja detrimento do outro. Como se trata de órgão público, esta não tem personalidade jurídica. Possui dois aspectos: objetivo, e subjetivo. Seu aspecto subjetivo é basicamente sua estrutura material, e esta possui pessoas jurídicas de dois tipos: administração pública direta, ou indireta.

As pessoas jurídicas da administração direta são a União, o Estado, e o Município, enquanto as pessoas jurídicas de administração indireta consistem em autarquias, federações, organizações, entre outros, submetidos à administração direta. Por sua vez, há também pessoas físicas que têm como função principal o desempenho da atividade da administração pública. Estes são conhecidos como agentes públicos, e são essenciais para que seja possível o desempenho da atividade estatal.

O aspecto objetivo da administração pública nada mais é que a função a qual esta se destina. O principal objetivo da administração pública é buscar o interesse público, e concretizá-lo. Porém, a administração pública deve operar com base em diversos princípios e regras, não podendo agir livremente, mas, sim, agir de forma prevista em regras e princípios já estabelecidos. Ela deverá sempre obedecer às regras e princípios à que está submissa.

Regras e princípios, por sua vez, são conceitos diferentes. A definição de "regra" é a própria lei, específica para um propósito, enquanto um princípio possui maior abrangência e força normativa. De acordo com o conceito estabelecido por Miguel Reale, os princípios são usados para orientar e condicionar a interpretação do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração de novas norma. Isso significa que regras e normas devem obedecer e estar de acordo com os princípios básicos já estabelecidos, não podendo divergir do que estes versam, assim como não pode haver incompatibilidade ou conflito de valores entre eles. Caso isso ocorra, o princípio deve sempre prevalecer sobre a norma.

Alguns princípios que regem a Administração Pública são expressos na Constituição, mais especificamente no Art. 37 da CF/88. Outros, porém, estão expressos em leis específicas. O restante dos princípios não estão elencados em legislação: são implícitos e inerentes à atividade da administração pública.

Os princípios essenciais ao Direito Administrativo, assim como a base deste, são os princípios da Supremacia e da Indisponibilidade.

De acordo com o princípio da Supremacia, o interesse público sempre deverá se sobressair em comparação ao interesse privado. Isso não significa que o interesse privado, ou do particular, deva ser ignorado ou desconsiderado. Deve-se considerar e levar em conta os interesses particulares, mas estes devem ficar em segundo plano em relação ao interesse público. Apesar disto, a supremacia do Poder Público não é absoluta. Esta deve ser equilibrada com os direitos fundamentais, não podendo executar ações que os afronte diretamente ou ferí-los, mesmo que seja devido ao interesse público. Deverá haver sempre equilibrio entre ambos a fim de buscar o melhor resultado.

O princípio da indisponibilidade, por sua vez, afirma justamente que o interesse público não é disponível. Ou seja, possui caráter coletivo, sendo isto uma característica primária do interesse público, assim como a administração enquanto pessoa jurídica. Deve, assim, possuir utilidade pública e não ser sujeita aos interesses privados de particulares.

Isto tem consequência direta no princípio da motivação, que estabelece que todos os atos da administração pública deverão ser motivados para que sejam válidos. Em outras palavras, não é válido um ato administrativo que não tenha explicação ou motivo válido para ser executado. Deve sempre haver um motivo plausível para que a Administração Pública aja, inclusive em casos de decisões ou sentenças.

O princípio da razoabilidade, também conhecido como princípio da proporcionalidade, estabelece que deverá sempre haver proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada pela administração pública, devendo esta aceitar critérios aceitáveis do ponto de vista racional, assim como o bom senso. Isto significa que as condutas desta devem ser equilibradas e sempre plausíveis e compatíveis com o delito ou infração cometida. Caso contrário, trata-se de ato injusto, incoerente e desproporcional, e, logo, ilegítimo e inválido.

Um dos princípios mais essenciais e importantes consiste no princípio da Legalidade, podendo este ser considerado o mais básico de todos. De acordo com este, a Administração Pública não possui o direito de agir livremente, assim como o particular, que pode realizar atos diversos, contanto que estes não sejam proibidos por lei. A administração pública não possui esta liberdade. Este princípio está diretamente relacionado com o principio da juridicidade, que versa que a administração deve estar sempre atuando em conformidade com o direito. Assim, conclui-se que a administração, em busca do interesse público, pode realizar apenas atos que estejam previstos especificamente em lei.

Deve haver, durante as atividades e relações públicas, igualdade, conforme o princípio da isonomia. Ou seja, não é permitido ao agente público no exercício de sua função proteger ou perseguir alguém devido a interesses próprios. Todos os administrados devem ser tratados de forma igual, sem que haja discriminação ou favoritismo. Isto também se aplica a casos em que uma obra pública é realizada, por exemplo. Não é aceitável que o agente público responsável por esta denomine-a desta forma, utilizando seu nome a fim de promover sua imagem. As obras devem ser sempre consideradas obras da administração púbica, independentemente da figura ou pessoa física diretamente responsável por essas, enquanto em sua condição de agente público. Deve haver impessoalidade. Decido a isto, caso haja algum dano causado a particular, a responsabilidade não é do agente, e sim da administração pública como um todo. Esta tem, assim, responsabilidade objetiva. A única exceção a essa regra é em caso de mandado de segurança, em que as autoridades podem, por meio de ato, exigir que os cargos sejam identificados.

Sobre o princípio da moralidade, pode-se dizer que este especifica que a administração pública e, por extensão, os seus agentes, deverão sempre agir conforme princípios éticos, não podendo violar nenhum deles. É necessário que opere de forma adequada e correta, agindo honestamente com intenção de cumprir a lei conforme esta houver sido concebida.

Todos os atos da administração pública, conforme o princípio da publicidade, devem ser publicados para que o povo, particulares, possam ter conhecimento das ações que esta está realizando. Se não houver divulgação ou publicação, é ato administrativo irregular, e ferem também o princípio da moralidade administrativa. Com isso, deve haver total transparência por parte da administração pública, informando e tornando os atos do administrador públicos e de conhecimento geral. Um ato, assim, só tem eficácia depois de publicado.

Por fim, temos o princípio da eficiência. A administração pública deve executar suas atividades com organização, qualidade e celeridade. Deverá atuar da forma mais eficiente possível, visando cumprimento de suas metas e analisando custo-benefício ao executar seus atos, do modo mais congruente, adequado e oportuno aos fins que deseja alcançar.

Um ato administrativo consiste em um ato jurídico, ou declaração que possui efeitos jurídicos. A administração pública possui dever de realizar tais atos, não sendo algo opcional. Tal dever está diretamente ligado aos poderes administrativos que são conferidos à Administração Pública.

Poderes administrativos são, então, competências que são conferidas à administração pública para que esta possa concretizar seus atos, a fim de alcançar o interesse público e concretizá-lo. A administração, ao exercer tais poderes, possui o dever de agir, sendo ilegal agir de forma omissa perante estes. Assim, se esta não agir com intenção de concretizar o interesse público, estará agindo de forma ilegal, pois possui tal obrigação, sendo esta sua principal função. Estão, então, relacionados aos princípios citados anteriormente, mais especificamente o princípio da supremacia.

O Poder Hierárquico consiste no primeiro dos poderes dados à administração pública. Este confere a ela a competência para distribuir diversas funções a seus órgãos, estando estes em relação de subordinação. Isto significa que pode transferir a sua competência para órgãos destinados a interesses específicos. Pode-se dividir este poder em quatro poderes menores: poder de dar ordens, de fiscalizar os atos, rever os atos e, por fim, de delegar as competências.

Além de ordenar e delegar poderes, administração pode fazer uso do poder hierárquico também para retirar ou avocar os poderes delegados, a não ser em caso de competência privativa. Pode também fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo revogar ou anular em caso de omissão, erro ou desobediência de norma ou princípio específico, assim como ordenar que os atos sejam refeitos.

O Poder Disciplinar, por sua vez, confere á administração a competência de punir infrações de seus servidores a quem delegou poderes específicos, estando estes sujeitos a disciplina administrativa. Não pode ser exercido de forma discricionária, pois isto feriria os princípios da isonomia e moralidade. Ao utilizar o poder disciplinar, então, é necessário que o devido processo legal seja respeitado, e o ato ilícito investigado conforme estabelecido em lei. A penalidade deverá, por sua vez, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ser equivalente ao ilícito cometido, devendo ser estabelecida com razoabilidade. Caso não o faça, ou ofenda princípios, a penalidade pode inclusive ser anulada, por não estar de acordo com as normas.

Há também o Poder normativo regulamentar. É conferido ao chefe do executivo, ou seja, o Presidente Da República, o poder de regulamentar decretos e regulamentos. Sua competência é do chefe do executivo, e não admite o decreto autônomo. Deve sempre haver uma lei anterior, criada pelo poder legislativo, sendo ilegal caso não exista uma. Não é possível utilizar-se do poder normativo regulamentar para criar ou extinguir obrigação ou direitos. Além disto, um decreto não pode contradizer lei já existente.

Por fim, há o Poder de Polícia, que tem como principal objetivo condicionar liberdades e direitos de particulares a fim do bem estar coletivo, visando, obviamente, o interesse público. Este possui caráter judiciário e administrativo. O caráter judiciário incide diretamente sobre a pessoa e é sempre repressivo, enquanto o administrativo visa condicionar atividades e, assim, incide não sobre a pessoa, mas sobre a atividade em si. Seu caráter é preventivo, porém ocasionalmente pode ser repressivo.

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