1-INTRODUÇÃO Houve um longo período em que ... ...veres inerentes a o casamento. A doutrina clássica esclarece ... ...s do homem casado à concubina. Porém, com o passar dos tempos... ...serviços domésticos prestados. A relação familiar estabelecid... ... companheira e ao companheiro. Segundo o autor Sílvio Venosa, “poderia o legislador ter opt... ...ras claras para sua sucessão.” (Direito das Sucessões. 11ª e... ...ditora Atlas, 2011. Pág. 143). Sendo assim a lei Lei nº 8.971... ... aos bens deixados pelo mesmo. Nesse sentido, discorreremos n... ...al, doutrina e jurisprudência. Os artigos 1.790 e 1.829 estão... ...uas redações são as seguintes: Art. 1.790. A companheira ou ... ...ável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos co... ...or lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descende... ...que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros ... ...direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes suce... ...reito à totalidade da herança. De acordo com o autor Sílvio V... ...ditora Atlas, 2011. Pág. 149), “a impressão que o dispositiv... ...o “participante” da herança.”. Art. 1.829. A sucessão legítim... ...a defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em conco... ...ver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. O Código traz em seu artigo 1.... ...do companheiro ou companheira. 2-UNIÃO ESTÁVEL Como a legislação brasileira n... ...de Azevedo, a união estável é: A convivência não adulterina n... ..., AASP, São Paulo, Março/2000. Portanto, na união estável o q... ...nte, constituírem uma família. O Código Civil de 2002 não def... ...dmitida no pacto ante-nupcial. Importante ressaltar que os di... ... ser denominada união estável. 2.1-PREVISÃO LEGAL DA UNIÃO ESTÁVEL As Leis 8.971/94 e 9.278/96 re... ...avanços no direito sucessório. A Lei 8.971 trouxe, em sua re... ...evivente de uma união estável: Art. 1º A companheira comprova... ...desde que prove a necessidade. Art. 2º As pessoas referidas n... ...o (a) nas seguintes condições: I - o (a) companheiro (a) sobr... ...s, se houver filhos ou comuns; II - o (a) companheiro (a) sob... ...embora sobrevivam ascendentes; III - na falta de descendentes... ...reito à totalidade da herança. Art. 3º Quando os bens deixado... ...nte direito à metade dos bens. Já a Lei 9.278/96 diminuiu o n... ...s dos companheiros mutuamente. Art. 1º É reconhecida como ent... ...vo de constituição de família. Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Tanto a lei 8.971/94 como a 9.... ...nial da sucessão (art. 1.790). Todavia, infelizmente, para mu... ...os que vivem em união estável. 3-SUCESSÃO PELA ANALISE DO ARTIGO 1.790 E CRITÍCAS ÀS MUDANÇAS IMPLEMENT... ...ADAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Um dos maiores críticos, Silvi... ...ra sua sucessão [3]. (1 texto) Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO... ...CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Embora o art. 226, § 3º, da Co... ...ata do Julgamento: 23/05/2013) “Inventário. Bens deixados por...

I - ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo consiste na... ...mente à Administração Pública. Por meio do ato administrativo... ...equerem duas ou mais vontades. A validade do ato administrati... ..., Finalidade, Motivo e Objeto. A competência é um requerimen... ...contrário, o ato será anulado. Quanto à forma, a regra geral... ... A forma verbal é uma exceção. A finalidade de todos os atos ... ...identifica com o motivo deste. Se o ato administrativo não pr... ...to, tendo cumprido sua função. O cumprimento dos efeitos pode... ...ue a autorização será extinta. O ato administrativo também se... ...o em caso de morte do sujeito. Por fim, pode ser extinto tamb... ...istrativo, deverá ser extinta. A revogação ocorre quando a Ad... ...ara abrir seu estabelecimento. Quanto à sua classificação, at... ...endo margem de escolha alguma. Podem ser externos ou internos... ...dual, mas sim de forma difusa. O objeto de um ato pode ser at... ...s, ordem de serviço e alvarás. II - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SUAS FASES Processo é o conjunto de atos ... ...oram editadas e são autônomas. Conforme a Lei nº 9784/99: Art. 1º Esta Lei estabelece no... ...nto dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei ta... ...enho de função administrativa – é uma lei que se aplica a to... ... públicas criadas pela União). Os princípios do processo admi... ... ampla defesa e contraditório. O procedimento dos processos a... ...atos da Administração Pública. São as fases do processo admin... ...efesa, relatório e julgamento. O processo administrativo pode... ...ntada, não é petição inicial). A fase de instauração pode co... ...os, diligências, entre outros. A defesa é a fase em que se as... ... e última fase, de julgamento. Na fase do julgamento, o proce... ...rando e acolhendo o relatório. Toda decisão da Administração... ...urso (prazo: 30 dias corridos) · Art. 56. Das decisões admini... ...minhará à autoridade superior. A autoridade superior tem cinc...

...as e órgãos que a desempenham. A administração pública, assim... ...o pública direta, ou indireta. As pessoas jurídicas da admini... ...sempenho da atividade estatal. O aspecto objetivo da administ... ...rincípios à que está submissa. Regras e princípios, por sua v... ...mpre prevalecer sobre a norma. Alguns princípios que regem a ... ...dade da administração pública. Os princípios essenciais ao Di... ...emacia e da Indisponibilidade. De acordo com o princípio da S... ... de buscar o melhor resultado. O princípio da indisponibilida... ...sses privados de particulares. Isto tem consequência direta n... ...asos de decisões ou sentenças. O princípio da razoabilidade, ... ...e, logo, ilegítimo e inválido. Um dos princípios mais essenci... ...vistos especificamente em lei. Deve haver, durante as ativida... ...os cargos sejam identificados. Sobre o princípio da moralidad... ...me esta houver sido concebida. Todos os atos da administração... ... eficácia depois de publicado. Por fim, temos o princípio da ... ... aos fins que deseja alcançar. Um ato administrativo consiste... ...ridos à Administração Pública. Poderes administrativos são, e... ...nte o princípio da supremacia. O Poder Hierárquico consiste n... ...m, de delegar as competências. Além de ordenar e delegar pode... ...ar que os atos sejam refeitos. O Poder Disciplinar, por sua v... ...estar de acordo com as normas. Há também o Poder normativo re... ... contradizer lei já existente. Por fim, há o Poder de Polícia...