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Mariana Willians

São Paulo (SP)
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Mariana Willians
Artigo · há 9 anos

Direito Administrativo - Princípios e Poderes

O Direito Administrativo consiste em um conjunto de regras e princípios que regem a administração pública. Mais especificamente, é um ramo do Direito Público que disciplina não apenas a função...
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Mariana Willians
Artigo · há 9 anos

Ato administrativo e fases do processo administrativo

I - ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo consiste na espécie de ato jurídico através do qual a administração pública manifesta a sua vontade, tendo como finalidade satisfazer no interesse público....
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Mariana Willians
Artigo · há 9 anos

Críticas aos Artigos 1.790 E 1.829 do Código Civil

1-INTRODUÇÃO Houve um longo período em que a união entre um homem e uma mulher, sem o contrato do casamento, foi denominada de concubinato, ou seja, “união livre”, tendo em vista a liberdade de...
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